Em tramitação

        PL 3762/2004 - Define o acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, visando dar maior rapidez à execução do apurado em Tribunais de Contas, fazendo com que o erário seja rapidamente ressarcido quando ocorrerem irregularidades.
Situação: Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. Aguardando Deliberação.

        PL 2738/2003 - Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.
Situação: Aprovado na Comissão de Educação e Cultura; encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

        PL 1918/2003 - Modifica o Art. 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providências, obrigando a formação em nível superior de docentes para atuar no ensino fundamental. Apensado ao PL-4019/2004.
Situação: Mesa Diretora da Câmara

        PL 2021/2003 - Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público, proibindo a exibição de filmes com cenas de violência, terror, guerra, prática de atos sexuais ou discriminação social durante o percurso das viagens.
Situação: Aprovado na Comissão de Educação e Cultura, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pronto para Pauta.

        PL 1735/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dispõe que a educação superior dos povos indígenas poderá efetivar-se nas universidades públicas ou privadas, ou em instituição de universidade indígena multicultural.
Situação: Aprovado nas Comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos e Minorias; encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Pronto para Pauta.

        PL 1592/2003 - Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.
Situação: Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Situação: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Aguardando Designação de Relator.

        PL 1456/ 2003 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.
Situação: Aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor e Trabalho, Administração e Serviço Público, encaminhado à Comissão de Educação e Cultura - aguardando deliberação.

        PL-1128/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Situação: Aprovado na Comissão de Educação e Cultura e encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família - Aguardando Deliberação.

         PLC-No DE 2008 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.

          Relatados

        PL 3675/2004 - Autor: deputada Prof. Raquel Teixeira
Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art 32, caput, e art 87, § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade
Situação: Parecer aprovado na Comissão de Educação e Cultura. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

        PL 73/1999 - Dispõe sobre o ingresso nas Instituições Federais de Educação, e reserva 50% das vagas na seleção para estudantes oriundos de escolas públicas, respeitando a proporcionalidade étnica afro-descendentes e indígenas - de cada região
Situação: aprovado na Comissão de Educação e Cultura; encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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